Universidade Joaquim Chissano

Regulamento da Faculdade de Ciências e Tecnologia

Âmbito, Natureza Júridica, Principios e Objectivos

(Âmbito)

Ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 26 do estatuto da Universidade Joaquim Chissano, aprovado pelo Decreto n.°85/2018, de 26 de Dezembro, do Conselho de Ministros, o presente regulamento passa a construir a norma estatutária fundamental da Faculdade de Ciências e Tecnologia, abreviadamente designada por FCT.
O Regulamente da FCT será completado pelos regulamentos dos seus órgãos de demais normas.
O presente Regulamento aplica-se à FCT da UJC.

(Natureza Júridica)

FCT é uma unidade orgânica da UJC, dotada de autonomia pedagógica e cientifica no âmbito dos cursos que ministra e de autonomia de gestão administrativa, patrimonial e financeira, relativamente aos recursos alocados dentro dos limites legais.
A FCT goza, igualmente, de autonomia regulamentar e poder disciplinar, dentro dos limites legais.

(Principios)

Democracia e Respeito pelos Direitos Humanos;
Igualdade, equidade e não descriminação;
Liberdade de criação cultural, artística, cientifica e tecnológica e;
Participação no desenvolvimento econômico, cientifico, social e cultural do pais, da região, do continente e do mundo.

(Objectivos)

Formar profissionais com alto grau de qualificação cientifica, pedagógica, técnica, humana e cultural, capazes de participarem activamente no desenvolvimento do país;
Desenvolver a consciência deontológica e o brio profissional;
Promover nos estudantes o espírito crítico e autocrítico, o gosto pelo estudo, pela investigação e pelo trabalho;
Realizar acções de actualização dos conhecimentos dos quadros e graduados, de acordo com o progresso da ciência, da técnica e das necessidades nacionais;
Promover e incentivar a investigação cientifica, estudar as aplicações da ciência e da técnica nas áreas prioritárias do desenvolvimento do país;
Realizar actividades de extensão e prestação de serviços à comunidade;
Estabelecer relações de intercâmbio cultural, cientifico e tecnológico com instituições nacionais e estrangeiras;
Desenvolver tecnologias e a prestação de serviços especializados que tenham relevância social que proporcionem oportunidades de investigação ou inovação;
Divulgar o conhecimento cientifico, a transferência de tecnologias para a sociedade e os resultados da sua pesquisa;
Contribuir para a promoção da cultura cientifica na Faculdade visando a modernização do sistema produtivo nacional.

(Visão)

Ser uma faculdade de referência nacional, regional e internacional na promoção de excelência no ensino superior, investigação e inovação nas áreas de ciências e tecnologia

(Missão)

Prover um serviço público para a formação de cidadãos de nível superior de qualidade através da pesquisa, ensino e extensão com competências e conhecimento nos domínios de ciências e tecnologia.

Autonomia Cientifica, Pedagógica, Administrativa, Patrimonial e Financeira

(Autonomia Cientifica)

Considerar as grandes linhas da política nacional em matéria de educação, ciência, tecnologia e cultura;
Realizar actividades de extensão no quadro do princípio ligação universidade-comunidade e aliar a teoria à pratica;
Reger-se pelos padrões de rigor da comunidade cientifica internacional;
Promover o estudo, investigação e divulgação do impacto das aplicações da ciência na sociedade contemporânea e;
Respeitar os direitos individuais em matéria de prioridade intelectual

(Autonomia Pedagógica)

Propor a criação, alteração, suspensão e extinção de cursos no seu âmbito de conhecimento;
Propor a criação, alteração, e extinção dos curricula dos cursos da Faculdade;
Propor os métodos de ensino, os processos e meios de avaliação de conhecimento;
Propor, nos limites da lei, as regras de acesso a formação de pós-graduação.

(Autonomia de gestão administrativa, patrimonial e financeira)

A FCT tem capacidade para praticar actos administrativos, dentro dos limites da lei
Compete à FCT propor a contratação e promoção dos seus docentes e investigadores, bem como do corpo técnico administrativo (CTA), nos termos da lei.
Pode, igualmente, a FCT propor a contratação de individualidades nacionais e estrangeiras para o exercício de funções de docência e de investigação, bem como outro pessoal para o desempenho de actividades necessárias ao seu funcionamento.
A FCT pode propor a contratação, nos limites legais, de pessoal para o desempenho de atividades especificas.
A FCT gere o patrimônio a si adstrito, arrecada receitas próprias inscritas anualmente no seu orçamento, elabora os seus orçamentos e gere as verbas nele inscritas.
A FCT apresenta o seu relatório de contas e de actividades desenvolvidas a exame nos termos da lei.
A FCT pode propor, de harmonia com a sua visão e missão, o estabelecimento de parcerias com entidades nacionais e estrangeiras.

(Autonomia regulamentar e poder disciplinar)

Nos termos deste Regulamento, dos Estatutos da UJC, e da lei a FCT pode propor a alteração do seu Regulamento.
Nos termos deste Regulamento, dos Estatutos da UJC, e da lei a FCT pode propor a alteração do seu Regulamento.
A FCT goza, igualmente, de poder disciplinar exercido sobre o pessoal afecto à Faculdade, bem como do pessoal contratado, sem prejuízo do procedimento criminal e cível